Tributação de Aluguel recebido no Brasil por não-residente fiscal

O não residente fiscal no Brasil que possua rendimentos de fonte situada em nosso país devem seguir pagando imposto de renda para a Receita Federal do Brasil mesmo residindo fora do país e tendo entregue a declaração de saída definitiva do país. Este contribuinte faz o recolhimento do imposto sobre o rendimento de aluguel via Darf também, porém com o código 9478. (Este código informará ao Fisco que se trata de recolhimento de rendimento de não residente fiscal no Brasil) Prazo de recolhimento do imposto – por se tratar de não residente, o imposto deve ser recolhido na data de recebimento do valor. Portanto, aluguéis recebidos todo dia 10 deve ter o imposto recolhido neste mesmo dia 10. Alíquota – é única, de 15%, independentemente do valor recebido. Pagamento fora do prazo – deve ter acréscimo de multa de 0,33% ao dia – sobre o imposto devido, limitada a 20% e juros mensais de acordo com a Taxa Selic Acumulada, que também pode ser obtida no site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/jrselic.htm Deduções – somente são permitidas as deduções de taxas de administração cobradas pela imobiliária ou administradora do imóvel. Como fica a Declaração de Ajuste Anual de IR – por se tratar de não residente, o contribuinte deve ter apresentado à Receita Federal a Declaração de Saída Definitiva do País no ano em que deixou o Brasil. Desta forma, não há mais a obrigatoriedade de apresentar declarações de ajuste anual enquanto permanecer no exterior, mesmo recebendo rendimentos no Brasil. Como falei anteriormente, o código 9478 já informa ao Fisco que se trata do pagamento de imposto de um não residente fiscal. Atenção! O IPTU normalmente é responsabilidade do locatário, conforme contrato de locação, portanto não pode ser deduzido do carnê-leão ou do IR pago por não residente. Este imposto e demais impostos, taxas e emolumentos somente podem ser utilizados como dedução caso sejam de responsabilidade do locador.